Juíza não vê irregularidades e manda processo da Aneel contra Enel em SP continuar
Justiça Federal entendeu que o trâmite aconteceu ‘regularmente’ e negou que a concessionária de energia foi impedida de se defender
BRUNO ESCOLASTICO/E.FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO
Juíza não vê irregularidades e manda processo da Aneel contra Enel em SP continuar
A Justiça Federal autorizou a retomada do processo administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel que pode levar à caducidade do contrato da concessionária na Grande São Paulo. Na decisão desta quarta-feira (25), a juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves revogou uma decisão provisória que paralisava a análise do caso na agência e rejeitou o pedido principal da concessionária.
“Os fundamentos que a sustentavam não se confirmam à luz das informações prestadas pela autoridade coatora. O processo administrativo tramitou regularmente, com contraditório pleno e instrução inconclusa à data da impetração por razões inerentes ao regular funcionamento do colegiado — não por supressão de garantias”, afirma o documento.
O processo judicial foi iniciado pela própria Enel, que tentava barrar a investigação da Aneel. A empresa alegava que a agência reguladora havia desrespeitado seu direito de defesa, pois o diretor-geral teria votado pela caducidade – quebra do contrato – antes do fim do prazo para a entrega da defesa da companhia. A Enel também reclamou da inclusão das falhas no fornecimento de energia durante um “evento climático extremo de dezembro de 2025”, afirmando que seria uma inclusão indevida no processo.
Ao analisar o caso, a juíza concluiu que o trâmite na Aneel ocorreu sem qualquer irregularidade. Ela explicou que a agência atua de forma colegiada e que o voto isolado do diretor-geral representou apenas uma “convicção individual” em uma etapa de debates, e não uma decisão final e definitiva capaz de prejudicar a empresa naquele momento.
A magistrada também negou a ideia de que a Enel foi impedida de se defender. Segundo o documento, a concessionária participou ativamente do processo. A empresa entregou seus documentos dentro do prazo – até o dia 26 de fevereiro -, recebeu novas oportunidades para se manifestar sobre relatórios técnicos posteriores e realizou diversas reuniões com as equipes da agência.
“A ENEL SP participou ativamente do processo, apresentou manifestações, pareceres jurídicos e documentos técnicos, e teve acesso pleno às notas técnicas produzidas”, diz a juíza.
Eventos climáticos
A inclusão do desempenho da Enel nas tempestades de dezembro de 2025 também foi considerada legal pela Justiça. O processo da Aneel buscava investigar justamente a capacidade da empresa de responder a eventos climáticos severos.
“O evento de dezembro de 2025 não constitui fato novo autônomo apto a exigir instauração de procedimento próprio: é parâmetro de verificação da eficácia das medidas corretivas adotadas no âmbito do mesmo processo fiscalizatório, inserindo-se na lógica do período de salvaguarda previsto no art. 38, §3º, da Lei n. 8.987/1995”, afirma a decisão.
Para a juíza, avaliar o plano de recuperação da concessionária sem observar como ela reagiu a uma nova tempestade real seria transformar a fiscalização em uma simples “análise de declarações de intenção”. O episódio climático, portanto, não foi uma “surpresa” injusta para a empresa, mas um teste prático necessário.
A Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo (Arsesp) tentaram entrar na ação judicial como partes interessadas, mas os pedidos foram negados. A juíza explicou que o tipo específico de processo aberto pela Enel é restrito e não permite a entrada de terceiros que não tenham um vínculo jurídico direto com a legalidade do trâmite da Aneel que estava sendo julgado.
A Jovem Pan procurou a Enel para manifestação. Até a última atualização desta matéria, a concessionária não retornou. O espaço segue aberto.
Fonte Juíza não vê irregularidades e manda processo da Aneel contra Enel em SP continuar | Jovem Pan
