A Importância da Transparência no Tratamento de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes rigorosas sobre o tratamento de dados pessoais, abrangendo qualquer processamento de informações que possam identificar uma pessoa natural, como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. A proteção desses dados é essencial em um cenário onde tais informações se tornaram ativos extremamente valiosos e vulneráveis a usos indevidos.
Neste contexto, a transparência no tratamento de dados pessoais destaca-se como uma necessidade imperativa, sendo um dos princípios fundamentais da LGPD, ao lado dos princípios da Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre Acesso, Responsabilização e Prestação de Contas, e outros, estampados no artigo 6º da lei.
O princípio da Finalidade estabelece que o tratamento de dados deve ter propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados aos titulares, sem desvios de uso que não estejam alinhados às finalidades previamente comunicadas. Complementando, o princípio da Adequação determina que o tratamento deve ser compatível com essas finalidades, levando em consideração o contexto em que os dados foram coletados. O princípio da Necessidade, por sua vez, limita o tratamento ao mínimo necessário para atingir suas finalidades, prevenindo a coleta e o uso excessivo de dados. Mesmo que não exista uma hierarquia entre os princípios estabelecidos na LGPD, entende-se que estes são os norteadores no que diz respeito ao tratamento de dados.
Adicionalmente, o princípio do Livre Acesso garante aos titulares o direito de consultar, de forma facilitada e gratuita, aos dados que estão sendo tratados, além de compreender o contexto desse tratamento. Paralelamente, o princípio da Responsabilização e Prestação de Contas exigem que os agentes de tratamento adotem medidas eficazes para demonstrar conformidade com a LGPD, respondendo pelas decisões e ações relacionadas ao tratamento de dados. Finalmente, o princípio da Transparência assegura que as operações de tratamento sejam claras, acessíveis e compreensíveis, garantindo que os titulares estejam plenamente informados sobre o uso de seus dados.
Nesse diapasão, a transparência emerge como um dos pilares da LGPD, assegurando que os titulares de dados sejam devidamente informados sobre todas as etapas do tratamento. Quando solicitada, é essencial a disponibilização de detalhes precisos sobre o compartilhamento dessas informações. A transparência, nesse contexto, permite que os titulares exerçam seus direitos com pleno conhecimento sobre o ciclo de vida de seus dados, proporcionando acesso a informações claras e precisas. Assim, as organizações devem assegurar a disponibilidade dessas informações, fortalecendo a confiança e o cumprimento das obrigações legais. Manter a transparência no tratamento de dados é crucial não apenas para o cumprimento das exigências legais, mas também para reforçar a confiança entre as organizações e os titulares. A adoção de práticas transparentes demonstra respeito à privacidade e contribui para um ambiente mais seguro e ético, promovendo a conformidade com a LGPD e fortalecendo a Proteção de Dados Pessoais.
Por: Miqueias Micheletti
