Pena também prevê multa e pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nunes Marques, Mendonça e Barroso deram votos distintos
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Lula indicou Cármen Lúcia e Toffoli; Fux, Rosa Weber, Barroso e Fachin foram nomeados por Dilma. Se aprovado pelo Senado,
Read MoreO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal ouça, em até 48 horas, o ex-ministro
Read More100 acusações serão analisadas no plenário virtual da Corte. Ao todo, a Procuradoria Geral da República já denunciou 1.390 pessoas
Read MoreCela especial em algumas circunstâncias está prevista na lei do Código de Processo Penal. Decisão do STF sobre preso com
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