Uso de dados pessoais em condomínios: como a LGPD muda a regra do jogo
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os setores que tratam dados pessoais passaram a ter que se adequar a um novo cenário regulatório, incluindo os condomínios residenciais. Essas entidades, responsáveis pela gestão de um grande volume de informações pessoais de condôminos, visitantes e prestadores de serviços, precisam agora adotar práticas que garantam a conformidade com a LGPD, protegendo os direitos dos titulares de dados e evitando penalidades.
Os condomínios lidam com diversas situações em que o tratamento de dados pessoais é inevitável, desde o compartilhamento de informações com administradoras até a coleta de dados nas portarias e o uso de tecnologias como a autenticação de moradores ou colaboradores. Cada uma dessas práticas apresenta desafios específicos que precisam ser superados para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais.
Um dos aspectos mais críticos na gestão de dados em condomínios é o compartilhamento de informações com as administradoras. Essas empresas, contratadas para auxiliar na administração e gestão do condomínio, muitas vezes têm acesso a informações sensíveis de moradores, como documentos de identidade, endereços, e até dados financeiros. Esse compartilhamento deve ser conduzido com base em finalidades claras e específicas, sempre limitando o uso dos dados ao que é estritamente necessário para a execução dos serviços contratados. Além disso, é fundamental que os condôminos sejam informados sobre quais dados estão sendo compartilhados, com que finalidade e por quanto tempo serão armazenados, garantindo transparência e segurança no tratamento.
A coleta de dados nas portarias dos condomínios também representa um ponto vulnerável no tratamento de informações pessoais. Essas áreas são responsáveis por registrarem a entrada e saída de moradores, visitantes e prestadores de serviços, muitas vezes coletando dados como nome, documento de identificação, placa de veículos, entre outros. A LGPD exige que essa coleta seja proporcional e limitada ao necessário para garantir a segurança do condomínio. O tratamento desses dados deve ser feito de forma segura, com políticas claras sobre regras e diretrizes do seu uso, para evitar acessos não autorizados ou vazamentos de informações.
Outro ponto relevante é a utilização de tecnologias de autenticação por biometria, como reconhecimento facial ou leitura de impressões digitais, em condomínios. Embora essa prática ofereça conveniência e maior segurança, ela também envolve o tratamento de dados considerados sensíveis pela LGPD. A coleta e o tratamento de dados biométricos requerem uma base legal sólida e a implementação de medidas de segurança rigorosas, como criptografia, para proteger essas informações. Além disso, os condôminos devem ter o direito de exercer os seus direitos provenientes da LGPD a qualquer momento.
Os riscos e vulnerabilidades no tratamento inadequado de dados em condomínios são significativos. Um dos maiores riscos é o vazamento de dados, que pode ocorrer devido à falta de segurança nas operações e levar a problemas como fraudes e roubo de identidade. Além disso, a LGPD prevê sanções administrativas rigorosas, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento do condomínio, limitado a R$ 50 milhões por infração. A má gestão de dados também pode afetar a confiança dos moradores, criando um ambiente de desconfiança e afetando a convivência no condomínio. Diante desse cenário, é crucial que condomínios, síndicos e administradoras adotem práticas seguras e transparentes no tratamento de dados pessoais, garantindo a conformidade com a LGPD e a proteção dos direitos dos titulares. A implementação de processos claros e eficientes para a coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados é essencial para mitigar riscos e evitar penalidades. Além disso, a constante revisão e atualização dessas práticas são fundamentais para acompanhar as evoluções tecnológicas e regulatórias, assegurando a proteção das informações pessoais em ambientes residenciais.
Por: Miqueias Micheletti
